Novo Código de Processo Civil, art. 212

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E DEFENDE QUE ISSO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TEM O EFEITO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO EM JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DO EXEQUENTE DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA, OCORRIDO EM 03/03/2016, SENDO O PRAZO DE UM ANO MAIS CINCO ANOS ENCERRADO EM 03/03/2022. 4. A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MANDADO, EFETIVADA EM 26/07/2022, E O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUBSEQUENTE OCORRERAM APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO POSSUINDO EFEITO INTERRUPTIVO OU RESTAURADOR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É QUE O PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME CTN, art. 156, V. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTAURAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 156, V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 156, V; CPC/2015, art. 212, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.401.122/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 13/11/2013; STJ, AGRG NO RMS 36.492/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 23/04/2012; STJ, AGRG NO ARESP 51.538/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2012. Mais detalhes

STJ Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º . Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Mais detalhes

STJ Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Públicação ocorrida durante o recesso forense. Possibi lidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação durante o período de suspensão de prazos. Possibilidade. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Intimações. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo provisório de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes