Novo Código de Processo Civil, art. 216

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Feriado local não comprovado no momento oportuno. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Ocorrência. Existência de documento nos autos juntado à época da interposição do recurso especial que comprova a suspensão dos prazos por um dia em razão das chuvas intensas e alagamentos ocorridos na capital do estado de São Paulo. Reconhecimento da tempestividade do recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Intempestividade do recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Intimações. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Intimação. Possibilidade. Hipótese. Feriado. Previsão legal. Contagem. Prazo. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Mais detalhes