- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
STJ Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de capacidade postulatória. Inviabilidade de análise de nulidade absoluta. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento com multa. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Interposição habeas corpus fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).