- Prazo processual. Juiz ou relator. Representação ao Corregedor ou ao CNJ
- Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º - Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3º - Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.
TJSP Mandado de Segurança - Cumprimento de sentença em ação acidentária - Impetração contra alegada inércia da Juíza a quo em analisar o pleito para levantamento de depósito judicial realizado pelo INSS - Alegada extrapolação do prazo para a prestação jurisdicional - Indeferimento do writ - Conduta passível de ser questionada por outros meios - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Observância do CPC/2015, art. 235 - Precedentes - Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC em vigor, e na Lei 12.016/09, art. 10. De ofício, indefiro a inicial e determino a extinção do feito sem exame de mérito Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perda de vista dos autos. Sanção prevista no CPC/2015, art. 235, § 2º. Intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Necessidade. Homologação de proposta de acordo. Silêncio que não pode ser interpretado como aceitação tácita. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Mandado de segurança. Demora na prestação jurisdicional. Inércia do Juízo. Utilização de via inadequada. Ausência de decisão ilegal ou abuso de poder. Falta de interesse do impetrante. Orientação da Súmula 267/STF. Precedente do STJ. Possibilidade de representação ao Corregedor. CPC/2015, art. 235. Carência da ação mandamental decretada. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!