Novo Código de Processo Civil, art. 238

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM DOMICÍLIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PORTARIA CONJUNTA 1109/PR/2020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG contra decisão indeferindo o pedido de citação do executado via aplicativo WhatsApp, em razão da inexistência de adesão ao procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, à luz da Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, que condiciona essa modalidade de citação à prévia adesão do destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato essencial do processo, destinado a dar ciência ao executado sobre a existência da ação e a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do devido processo legal. 4. A Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG regula a comunicação de atos processuais via WhatsApp, condicionando sua utilização à assinatura prévia de termo de adesão pelas partes ou demais envolvidos no processo, conforme art. 6º. 5. No caso concreto, não há comprovação de que o executado tenha aderido ao procedimento de comunicação processual pelo aplicativo WhatsApp, o que inviabiliza sua citação por esse meio, em respeito às garantias constitucionais e à formalidade exigida para o ato. 6. A decisão agravada observa o devido processo legal e previne eventual nulidade da citação, devendo, portanto, ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio do aplicativo WhatsApp depende de adesão expressa do destinatário, mediante assinatura de termo de adesão, conforme Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG. 2. A ausência de adesão ao procedimento inviabiliza a citação por WhatsApp, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A realização de citação por meio inválido compromete a regularidade do processo e pode ensejar sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 238; Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, art. 6º. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Indeferimento da inicial. Defesa espontânea antes de recebida a inicial. Ausência de triangularização da relação processual. Não cabimento de honorários sucumbenciais. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 841 DA CLT, E 239 DO CPC. VÍCIO DE CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO À RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO INCORRETO. ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes