Novo Código de Processo Civil, art. 252

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.  I.  Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A autora ingressou com ação de obrigação de fazer contra plataforma de rede social, alegando que suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram foram desativadas sem aviso prévio, causando prejuízos financeiros. Pediu a reativação das contas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a desativação das contas da autora foi legítima e se há responsabilidade do réu por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir  3. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a reativação das contas e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na falha na prestação de serviços e ausência de prova de violação dos termos de uso. 4. A sentença foi confirmada, destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e a ausência de comprovação de fato impeditivo do direito da autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A desativação de contas em rede social sem justificativa clara e notificação prévia constitui falha na prestação de serviços. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo indenização pelos prejuízos causados em caso de falha. Legislação Citada: Lei 9.279/96 Código Civil, art. 188, I; art. 389; art. 406 CF/88, art. 1º, IV; art. 170 Lei 12.965/2014, art. 2º, V CPC/2015, art. 252; art. 355, I; art. 373, I e II; art. 405; art. 487, I; art. 82, §2º; art. 85, §11; art. 1.009, §1º; art. 1.026, §2º CDC, art. 14, §1º, I e II; §3º Regimento Interno: art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018. TJSP, Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, j. 29/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 03/04/2023. TJSP, ED 1105176-39.2023, Rel. Dimas Rubens Fonseca. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1. STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700 Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes