Novo Código de Processo Civil, art. 28

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. CDC, art. 28, § 5º. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Mais detalhes

TJSP *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da embargante - Recurso negado. Nulidade da execução - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução - Descabimento - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC/2015, art. 28 e CPC/2015, Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Título assinado pela emitente e avalista - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b» - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Ausência de impugnação sobre a efetiva disponibilização e utilização do capital mutuado, com inadimplemento incontroverso - Alegação de excesso genericamente formulada, não autorizando a abertura da fase de instrução probatória - Desatendimento da exigência do art. 917, §3º, do CPC - Título dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para manifestação quanto à prescindibilidade ou não do exequatur em pedidos de cooperação jurídica internacional. Atribuição exclusiva desta Corte Superior de Justiça pela Constituição da República. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Inexistência de decisão judicial estadunidense para a concessão do exequatur. Pedido estrangeiro baseado em acordo de assistência em matéria penal celebrado entre Brasil e os Estados Unidos da América. Eficácia. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 28. Mais detalhes

TRF2 Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35. Mais detalhes

STF Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/1994. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido. CPC/2015, art. 33. Mais detalhes