Novo Código de Processo Civil, art. 290

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. art. 99, §2º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 485, I, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA MANTIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FEITO PELA PARTICIPANTE FALECIDA.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA PATRONA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O Mais detalhes