Novo Código de Processo Civil, art. 355

STJ Processual civil. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa. Despacho para manifestar interesse na prova pericial. Desinteresse. Requerimento de julgamento antecipado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Alegações de abusividade e cerceamento de defesa. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. PASSAGEIRA. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. LESÃO COM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE SEM REFLEXO LABORAL. PENSIONAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE ABUSIVO DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 309/2012 DA ANS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERADORA QUE VISA O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DEVIDO À OMISSÃO DA BENEFICIÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM A INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. NA ESTEIRA DO ART 370 DO CPC, A PROVA CONSTITUI MEIO AUXILIAR DO JUÍZO E, NÃO DAS PARTES, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO SE O MAGISTRADO SE CONVENCER DA SUA DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ENCONTRA SUPORTE LEGAL (CPC/2015, ART. 355). EM VERDADE A CAUSA TRAZIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA MATÉRIA E DOCUMENTOS DOS AUTOS, PELO QUE NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE QUANDO CATEGORICAMENTE COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, TORNA-SE DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS PARA QUE HAJA A LÍCITA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA DO TRATAMENTO DE PATOLOGIAS PREEXISTENTES À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ JÁ TRATAVA DA DOENÇA (OBESIDADE) ANTES MESMO DE CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A BENEFICIÁRIA AGIU DE MÁ-FÉ AO OMITIR A PREEXISTÊNCIA DO QUADRO DE OBESIDADE QUE LHE AFLIGIU. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE, O QUE ENSEJA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E FIDELIDADE ENQUANTO DEVERES ANEXOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA INSUFICIENTE. REEMBOLSO DE EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Mais detalhes