Novo Código de Processo Civil, art. 382

TJRJ ACÓRDÃO Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Interpretação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Meio ambiente do trabalho. Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Associação de Docentes da Universidade Estadual Fluminense (ADUENF) em face da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Na fundamentação da sentença, o Magistrado esclarece que a hipótese não é de ACP, mas de produção antecipada de provas e, como consequência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para «1.1) DETERMINAR a realização de perícia técnica nos locais de trabalho sujeitos a agentes nocivos, através empresa/perito habilitado em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho; 1.2) DETERMINAR a elaboração e disponibilização dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho, através de empresa/perito habilitado; 1.3) DETERMINAR o fornecimento dos EPIs adequados a partir das indicações dos laudos técnicos realizados pela perícia dos itens 1.1 e 1.2; 1.4) Modulo os efeitos da presente para fixar o prazo de 90 dias para o início da realização da perícia, a partir da intimação da presente. 1.5) Considerando a dinâmica dos efeitos que poderão repercutir a presente, reitero a inexistência de apreciação ou qualquer juízo de valor acerca das pretensões concernentes a verbas salariais, adicionais ou aposentadoria. 2) Sem custas e honorários dada a natureza da ação". Insurgência da universidade (requerida). Preliminar inadmissibilidade recursal suscitada em contrarrazões pela ADUENF. O STJ entende que, «nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado» (AgInt no REsp. 1.893.155/PR/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/04/2021) ou quando a parte questiona a presença dos requisitos que autorizam a ação (in STJ, AgInt no REsp 1945033 / SP, DJe 07/11/2024), nada disso, porém, foi observado pela Apelante. Recurso da UENF que não impugnou os fundamentos do decisum. Descumprimento ao art. 1010, II, CPC/2015. Violação ao «princípio da dialeticidade". Inépcia do apelo. Manifesta inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Apelo da UENF não conhecido. Decisão Colegiada. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de depoimento especial. Ausência de citação do acusado. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP direito processual civil. Apelação. Produção antecipada de prova. Recursos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Sentença homologou a produção antecipada de prova, consistente na exibição de prontuário médico, sem custas ou honorários advocatícios. Os apelantes buscam a reforma da sentença para fixação de honorários advocatícios e para o reconhecimento de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas e (ii) a ilegitimidade passiva do apelante. III. Razões de decidir 3. O recurso sobre honorários advocatícios é inadmissível, pois o art. 382, §4º do CPC veda recurso contra decisão homologatória que apenas reconhece a produção da prova requerida. 4. A ilegitimidade passiva não merece conhecimento por ausência de interesse processual, já que a sentença afastou a condenação em custas e honorários, e os documentos foram entregues e homologados sem prejuízo ao apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A produção antecipada de provas não admite recurso sobre honorários advocatícios, salvo indeferimento total da prova. 2. A ilegitimidade passiva não pode ser discutida sem prejuízo concreto ou indeferimento total da prova.» ________________ Legislação citada: CPC/2015, art. 382, §4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1014164-76.2019.8.26.0554, Rel. Sergio Gomes, j. 11.02.2020; TJSP, Apelação 1027381-67.2017.8.26.0196, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2018 Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESES QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes