Novo Código de Processo Civil, art. 397

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Contrato bancário - Obrigação de fazer - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - REsp Repetitivo 1.349.453/MS/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Ação extinta, «ex offício". Recurso prejudicado Mais detalhes

TJSP Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais e pressuposto de admissibilidade - REsp Repetitivo 1.349.453/MS/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Ausência de comprovação da regular e formal solicitação administrativa e recolhimento da tarifa para obtenção dos documentos pretendidos - Falta de interesse de agir configurada - Superação - Limites do recurso - Verbas sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - REsp Repetitivo 1.349.453/MS/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir - Superação - Limites do recurso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes do STJ e E. TJSP - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência. Mais detalhes