Novo Código de Processo Civil, art. 398

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, DETERMINOU QUE A RÉ JUNTE AOS AUTOS AS IMAGENS DO ACIDENTE GRAVADAS PELAS CÂMERAS DO COLETIVO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ANTE O DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, RECEBENDO O PEDIDO COMO «INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COUSA», DETERMINOU À RÉ-AGRAVANTE APRESENTE A APÓLICE DE SEGURO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PODER CONFERIDO PELO CPC/2015 AO MAGISTRADO PARA ADEQUAR A MELHOR FORMA PROCESSUAL À SUBSTÂNCIA DAQUILO QUE O AUTOR PLEITEIA, COMO FEZ O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RÉ-AGRAVANTE QUE, EM SE UTILIZANDO DO QUE ESTATUI O CPC/2015, art. 398, PODERÁ DAR A SUA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SUBMETENDO-A À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A parte autora alegou julgamento extra petita, a abusividade na taxa de juros aplicada, que são devidas a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, e pediu fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu julgamento extra petita; (ii) se houve abusividade dos juros contratados; (iii) se é devida a devolução em dobro; e (iv) e se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a arguição de julgamento extra petita, pois a decisão analisou a taxa de juros do contrato.5. Reconhecida a abusividade da taxa de juros, que supera o triplo da média de mercado, ensejando a revisão contratual. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas.6. Devida a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, com correção monetária e juros a partir do evento danoso.7. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico significativos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 398, art. 1.010; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 51, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. 1.148.927/MS/STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. 1.061.530/RS/STJ, REsp. 971.853/RS/STJ, AgInt no REsp. 2.100.745/RS/STJ, AgInt no AREsp. 2.202.138/RS/STJ, Súmula 43, Súmula 54, EAREsp. 600.663/RS/STJ e REsp. 1.888.020/GO/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.048 Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Emissão de mau cheiro. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 54/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Poluição. Estação de tratamento de esgoto. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Existência de violação literal de lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Declaratória cumulada com exibição de documentos e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CPC/2015, art. 404. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Mais detalhes