- Competência. Bens móveis
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º - Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º - A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo, em atenção ao foro do domicílio do autor. Relação de consumo (fornecimento de água). A faculdade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) não afasta a opção pela regra geral, que estabelece a competência do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput). Recurso provido. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 94 (Competência. Bens móveis).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal)