Novo Código de Processo Civil, art. 669

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO 1. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora alegou que, durante o processo de divórcio, dois imóveis não foram partilhados devido ao desconhecimento e ocultação pelo requerido. A sentença determinou a sobrepartilha dos imóveis, atribuindo à autora 12,5% dos bens, com base no valor venal, e condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis adquiridos antes do casamento devem ser partilhados, considerando alegações de fraude e falsidade ideológica. III. Razões de Decidir3. A sobrepartilha é aplicável quando há desconhecimento de bens no momento da partilha, conforme entendimento do STJ.4. A transferência direta da propriedade a filho do adquirente não implica na partilha do bem, não se presumindo o esforço comum da esposa ou companheira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha aplica-se a bens desconhecidos ou ocultados. 2. A simulação não altera a titularidade dos bens adquiridos antes do casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 167, § 1º; CPC/2015, art. 669, I; CPP, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1204253/RS/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.05.2014 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O Mais detalhes