Novo Código de Processo Civil, art. 778

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

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TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cessão de Crédito. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aliança Asset Securitizadora S/A contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação da regularidade da cessão de crédito em Ação de Execução de Título Extrajudicial, com cadastramento da recorrente como terceira interessada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de crédito realizada pela Aliança Asset Securitizadora S/A é suficiente para autorizar sua inclusão no polo ativo da execução, dispensando o consentimento dos executados. III. Razões de Decidir 3. O art. 286 do Código Civil permite a cessão de crédito, salvo oposição da natureza da obrigação, lei ou convenção com o devedor. Não há elementos para infirmar a regularidade da cessão operada, conforme documentos apresentados. 4. O CPC, art. 778 autoriza a sucessão processual do cessionário sem necessidade de consentimento do executado, sendo a notificação do devedor desnecessária para a validade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito regularmente comprovada autoriza a sucessão processual do cessionário. 2. O consentimento do executado não é necessário para a sucessão processual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 286; CPC/2015, art. 778, §1º, III, §2º. TJSP, Apelação Cível 1087435-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2059003-80.2022.8.26.0000, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/09/2022 Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada contra decisão que indeferiu pedido de penhora parcial de proventos da executada Sonia Aparecida Nogueira, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora parcial dos proventos da executada, considerando a cessão de crédito do Banco Santander S/A para o agravante. III. Razões de Decidir 3. O pedido de penhora somente poderá ser apreciado após a análise da regularidade da cessão de crédito, conforme art. 778, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido, na parte conhecida.Tese de julgamento: 1. A legitimidade do cessionário para prosseguir na execução depende da regularidade da cessão de crédito. 2. A penhora de proventos só pode ser apreciada após a regularização da cessão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 778, §1º, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2025054-65.2022.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2022 Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes