Novo Código de Processo Civil, art. 79

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido ao autor; (ii) se o recurso do autor deve ser considerado deserto; (iii) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (iv) se houve cerceamento de defesa; (v) se o autor contratou o empréstimo consignado; (vi) se é devida a restituição em dobro e a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais; (vii) se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade da justiça restabelecido, de ofício. Condenação por litigância de má-fé que, por si só, não acarreta a sua revogação. 4. Deserção afastada. Recurso do autor está isento do recolhimento do preparo, ante o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça. 5. Nas razões recursais está claro o inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 6. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 7. O banco réu comprovou a realização do empréstimo, que foi objeto de refinanciamentos pelo autor. 8. Litigância de má-fé configurada, pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 79, art. 81, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 370, art. 1.010; CC, art. 113, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.989.076/MT/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação cível 1000192-37.2022.8.26.0068. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação» - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa» - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida Mais detalhes

STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido. Segurança concedida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência c/c indenizatória e repetição de indébito. 1. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.198/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Exigência de documentos capazes de evidenciar, minimamente, o direito alegado. Poder geral de cautela. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes