Novo Código de Processo Civil, art. 827

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I.  Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.». ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DAE DO MUNICÍPIO DE BAURU - Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ HONORÁRIOS. DECISÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO PELA EXEQUENTE AOS ANTIGOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Mais detalhes