Novo Código de Processo Civil, art. 847

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio administrador, tendo, a princípio, natureza alimentar, os lucros estão ligados aos resultados financeiros e à participação societária, sendo distribuídos de forma correspondente ao direito inerente à titularidade da quota social. Não se tratando de remuneração pelo trabalho, os lucros devidos ao sócio são, sim, passíveis de penhora. E é de todo descabido argumentar que a verba seria impenhorável por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. A uma, porque sequer se sabe, a princípio, o montante que será penhorado. A duas, porque não se trata de reserva financeira destinada a garantir o sustento do coexecutado no futuro. Requerimento de substituição da penhora. Rejeição. Manutenção. A substituição da penhora depende da comprovação de que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC/2015, art. 847). O bem imóvel oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pela exequente. E com razão, porque, além de se encontrar em nome de terceiro, foi oferecido em hipoteca. Agravo não provido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Mais detalhes

TJSP VOTO 40472 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ATIVOS BLOQUEADOS ATRAVÉS DA ORDEM DO SISBACEN POR SEGURO- GARANTIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO DA PENHORA QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 847, SOMENTE PODE SER AUTORIZADA QUANDO SE COMPROVE QUE A SUBSTITUIÇÃO, SOBRE SER MENOS ONEROSA, NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBLINHA A NÍTIDA DESVANTAGEM DO SEGURO OFERECIDO EM RELAÇÃO AOS BENS QUE PRETENDE SUBSTITUIR, ASPECTO QUE CONTRAINDICA, AOS MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NÃO ATENDIDO AO INTERESSE DO CREDOR-AGRAVADO DENTRO DO QUE LEGITIMAMENTE PODE ESPERAR QUANTO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DESSE BEM, E QUE O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DA EXECUTADA-AGRAVANTE NOUTROS PROCESSOS TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA, VISTO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ESTÁ A INCIDIR SOBRE A ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO, O QUE, SÓ POR SI, JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DE MODO QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. AGRAVO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO DA PENHORA QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 847, SOMENTE PODE SER AUTORIZADA QUANDO SE COMPROVE QUE A SUBSTITUIÇÃO, SOBRE SER MENOS ONEROSA, NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBLINHA A ESPECIAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A EXECUTADA, SOBRETUDO DIANTE DOS VÁRIOS PROCESSOS QUE ENFRENTA E NOS QUAIS TEM ADOTADO CONDUTA QUE, À PARTIDA, DEMONSTRARIA UMA INTENÇÃO DE FRUSTRAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS, ASPECTO QUE CONTRAINDICA A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, POR NÃO ATENDER AO INTERESSE DOS CREDORES-AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE PENHORA QUE TAMBÉM DEVE SER ANALISADA NESSE ESPECÍFICO CONTEXTO, EM QUE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DEVE PREVALECER, GARANTINDO-SE AOS CREDORES POSSAM TER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE PASSA PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MENOR ONEROSIDADE - NECESSÁRIA PROVA DA EFICÁCIA - REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECUSA DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mais detalhes