Novo Código de Processo Civil, art. 910

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE SOROCABA. Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADIN ESTADUAL. PROTESTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 910. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Regime de precatório. Sociedade de economia mista. Distribuição de lucro. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de cumprimento de sentença quanto a um dos executados. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Afronta a Súmula. Não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 534, CPC/2015, art. 910, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 1.056 e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Díssidio não comprovado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de cumprimento de sentença quanto a um dos executados. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Lei estadual. Súmula 280/STF. Mais detalhes