Novo Código de Processo Civil, art. 938

STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem a produção da prova pericial tecnológica pedida pelas partes, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 Mais detalhes

TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (ii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438, j.05/11/2024 Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora dos contratos apresentados. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 Mais detalhes

TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438, j.05/11/2024 Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de danos materiais e morais. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do contrato 11120759 ( do cadastro da reserva de margem consignável) e condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 3. A requerente pretende a restituição em dobro e o aumento do valor da indenização. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora do contrato apresentado ( 38685182) (fls. 222/224). IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Contratos de cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a assinatura digital apresentada no contrato foi realizada pela autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Autenticidade contrato digital expressamente impugnada pela autora na réplica. 5. Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide. Imprescindibilidade da prova pericial digital. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial no contrato digital. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação - 1003014-75.2023.8.26.0484; e STJ, Tema Repetitivo 1061 Mais detalhes

TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIPO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Mais detalhes