- Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento
- Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2º - A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. [[CPC/2015, art. 465.]]
§ 3º - Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º - Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. [[CPC/2015, art. 98.]]
§ 5º - Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos CPC/2015, art. 95 e CPC/2015 art. 156. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICAPSIQUIÁTRICA. COMPLEXIDADE REDUZIDA.FIXAÇÃO EM DESACORDO COM OSPARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJRJ.REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DORECURSO.I. CASO EM Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE, CUMPRINDO O ACÓRDÃO, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, DISTRIBUINDO ENTRE AMBAS AS PARTES O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO QUE O AUTOR SEJA O EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PERITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, A QUEM CABE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PODE OCASIONAR PREJUÍZO AO RECORRENTE QUE DEVERÁ DESEMBOLSAR METADE DO VALOR. NO PRESENTE CASO, A ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA JÁ EXISTENTE DECORREU DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA PELO JUÍZO. CPC/2015, art. 95. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de tratamento médico - Juiz singular que determinou o custeio pela parte autora de honorários periciais para a produção de prova pericial direta para apurar o seu estado de saúde - Remuneração do perito deve ser paga pela FESP, pois foi quem requereu a prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput - Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes
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TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 33 (Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento).
CPC/2015, art. 465, § 4º (Honorários periciais).
CPC/2015, art. 98, § 2º (Justiça gratuita. Despesas e honorários da sucumbência).