- O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Lei 13.709, de 08/07/2018, art. 65 (artigo com Vigência em 15/02/2020. Nova vigência em 15/08/2020).I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único - Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. [[Lei 13.709/2018, art. 46.]]
TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Lei geral de proteção de dados pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXXIX. Lei 13.709/2018, art. 18, VII. Lei 13.709/2018, art. 19, II. Lei 13.709/2018, art. 43, III. Lei 13.709/2018, art. 44, III. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - I. CASO EM EXAME. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes
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TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE DELIVERY. GOLPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Mais detalhes
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