- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os [habeas data] contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os [habeas corpus], quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimentaln no. Habeas corpus não enfrentamentodos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ agravo regimental não conhecido.. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Não habeas corpus enfrentamento dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Acórdão transitado em julgado. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU POR DELEGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DELEGAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 1ª REGIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção parcial do processo. Acordo homologado. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus extravio de termos de votação dos quesitos. Apelação. Trânsito em julgado. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!