Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Ir para)
Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO(Ir para)
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Lei 8.475/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Carreira)
Lei 8.559/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estrutura)
Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Organização do Ministério Público dos Estados)
Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)
Art. 127
- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. [[CF/88, art. 169.]]
Lei 12.042/2009 (subsídio de Procurador-Geral da República)Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º).
Redação anterior (original): [§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.] [[CF/88, art. 169.]]
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 4º).§ 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 6º).STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Reincidência. Prequestionamento. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de materialidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Requisitos legais presentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR(HOME CARE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA DIRIMIR DISSENSO ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP Apelação criminal. Ameaça. Inconformismo ministerial contra o desate absolutório. Alegação de cerceamento do direito de produzir provas. Inocorrência. Membro do Ministério Público que compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento e expressamente desistiu da oitiva da vítima e da testemunha de acusação, requerendo, ainda, a improcedência da ação penal. Instituição que é regida pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF/88, art. 127). Indivisibilidade que exprime a ideia de que a atuação do Ministério Público não se manifesta por meio deste ou daquele membro individual e pessoalmente considerado, mas sim pela atuação da instituição como um todo. Competência do membro que compareceu à audiência de desistir da produção probatória. Matéria atingida pela preclusão. Manutenção do decreto absolutório. Recurso Desprovido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON-MG SOB A ÉGIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MP NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TST AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. III DO CPC, art. 485 DE 1973. COLUSÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 487, INC. III, LETRA «B», DO CPC/1973 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Nulidades processuais não conhecidas e afastadas. Atuação do Ministério Público. Delegação. Possibilidade. Precedentes. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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