CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 134

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMETO PARCIAL DOS RECURSOS. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. Mais detalhes

TJRJ CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME. I. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de falsidade documental. Escritura de compra e venda pela qual o falecido marido da autora teria alienado ao 2º réu metade do imóvel no qual ela reside, tendo posteriormente vendido ao 1º réu. Sentença que, após intimação frustrada da autora para regularizar sua representação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. Razões de decidir. 1. Embora a petição inicial tenha sido apresentada pela Defensoria Pública, a autora outorgou consecutivas procurações a advogados particulares. 2. Posteriormente, a demandante manifestou o desejo de voltar a ser patrocinada pela Defensoria Pública. 3. No entanto, em razão de desentendimentos com a autora, o defensor público encarregado de representá-la se declarou suspeito e requereu a remessa dos autos ao defensor tabelar. 4. Frustrada a intimação pessoal da autora determinada para regularizar sua representação, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 5. Error in procedendo caracterizado. Inobservância dos princípios da unidade e indivisibilidade da Defensoria Pública previstos no CF/88, art. 134. 6. A suspeição do Defensor Público atuante no feito não acarreta o afastamento automático do órgão quanto ao patrocínio da causa, devendo os autos serem remetidos ao Defensor tabelar. 7. Sentença anulada. Provimento do recurso. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE OFÍCIO, COMO «CUSTUS VULNERABILIS» DA VÍTIMA. I. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Extinção, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I, em relação ao divórcio. Fixação de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça não concedida. 1. Agravante (réu) requer a reforma da decisão de julgamento parcial do mérito que decretou o divórcio do casal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, não concedendo o benefício da gratuidade de justiça por ele requerido. 2. Hipossuficiência financeira comprovada nos autos. Réu que declara estar desempregado e comprova ser beneficiário do programa bolsa família, do Governo Federal, recebendo mensalmente R$ 600,00. 3. Parte assistida pela Defensoria Pública, que realiza triagem das pessoas que procuram atendimento, a fim de verificar sobre aquelas que realmente não possuam outra forma de defender seus direitos, que não seja por meio da assistência conferida aos necessitados, prevista no CF/88, art. 134 de 1988. 4. Gratuidade de justiça deferida ao réu (agravante), com a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Constitucional. Matrícula de menor em creche da rede pública municipal. Procedência. Inconformismo do CEJUR. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais. Decorrente do estatuído pela CF/88 e suas emendas, as doutas Defensorias Públicas estaduais são dotadas de autonomia administrativa e funcional (CF/88, art. 134, § 2º, modificado pela Emenda Constitucional 45/2004) assim como financeira (art. 168, CF/88). Órgãos que se situam apartados da estrutura do Poder Executivo, situação na qual se insere o Apelante. Gratuidade de justiça que não se aplica ao mesmo, quando demanda em nome próprio. Ausência de comando legal que preveja isenção tributária nestas situações. Ausência de preparo recursal. Determinação para o recolhimento das custas pertinentes ao apelo. Inércia do recorrente. Preclusão que se operou em relação à referida determinação. Negativa de conhecimento ao apelo. Manutenção da sentença recorrida. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXII E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1. Mais detalhes