CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 178

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Dano em mercadoria. Transporte aéreo internacional. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO VIAGEM. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. Mais detalhes

TJSP Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Indenização - Danos materiais - Regra de incidência - Decisão vinculante do STF (RE 636.331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766.618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006 e CF/88, art. 178 - Extravio temporário e devolução das bagagens dois dias após o desembarque - Fatos incontroversos - Falha na prestação de serviços e deficiência quanto ao cumprimento do contrato de transporte - Condenação à reparação do prejuízo - Despesas extraordinárias com o aluguel de trajes para celebração da cerimônia de casamento dos autores, fora do seu país de domicílio - Cabimento - Itens essenciais e indispensáveis à finalidade da viagem - Montante que não supera os patamares estabelecidos pelo art. 22, 2, da referida Convenção (1.000 DES) - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico dos demandantes - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Mais detalhes

TJSP Sentença - Nulidade - Reconhecimento - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais - «Error in iudicando» - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável reconhecido - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado Mais detalhes

TJSP Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Dano moral - Incidência das regras do CDC - STF, RE 1394401/SP/STF (Tema 1240), arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I - Não incidência da regra de dano in re ipsa - STJ, REsp. 1584465/MG/STJ - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado - Ausência - Pressuposto essencial e indispensável - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Extravio temporário de bagagem - Perdimento por 3 dias - Retorno de viajem - Indenização - Descabimento - Resolução Anac 400/16, art. 32 - Sentença revertida. Recurso provido Mais detalhes

TST EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA SBDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUANTO AO DANO MORAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. TEMA 210 Mais detalhes