CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 196

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DAS VERBAS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJMG ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (DUPILUMABE). OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE A MENOR IMPÚBERE PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE, REFRATÁRIA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. A JUSTIÇA FEDERAL RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL, E JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (III) ANALISAR A NECESSIDADE E OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO FORA DA RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS); (IV) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É RECONHECIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234/STF, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA. 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO ESPECIFICOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 336, E OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. 5. A INCORPORAÇÃO DO DUPILUMABE À RENAME, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2024, PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇAS, REFORÇA A ADEQUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO À PACIENTE SUBSTITUÍDA. 6. RECONHECE-SE, CONTUDO, QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, CONSIDERANDO O PERÍODO DE TRATAMENTO PRESCRITO E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS PODE SER IMPOSTO AOS ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS AJUIZADAS ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234/STF. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORIZAM A LIBERAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE FORNECIMENTO ADICIONAL DO MEDICAMENTO CUJA INCORPORAÇÃO DEU-SE NO DECORRER DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; CPC/2015, ART. 336; PORTARIA SECTICS/MS 48/2024; TEMA 106/STJ (RESP 1.657.156/RJ); TEMA 1.234/STF (RE 1.366.243). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 69.723/PB, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 30.09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.04.2018. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE OPMES NÃO PADRONIZADAS PELO SUS. CIRURGIA ENDOVASCULAR DE ALTA COMPLEXIDADE DISPENSADA PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE CISTO PARAURETRAL E PÓLIPO PEDICULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G E INSUMOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes