CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 197

TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓRTESE CRANIANA STARBAND. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA JUSTIFICADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ASTREINTE - FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. COBERTURA INTEGRAL. REEMBOLSO DE CONSULTA ELETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DIR-FLOORTIME. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES AO ROL TAXATIVO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de atendimento. Caso de emergência. CPC, art. 373. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação da CF/88, art. 197 Refoge a competência do STJ. Arts 4º da Lei 9.961/2000 e 17 da Lei 9.656/1998. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Agravo interno provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CARDIOPATIA GRAVE. ATENDIMENTO TARDIO E EVOLUÇÃO PARA MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Mais detalhes