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- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME GENÉTICO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA EXTRA-ROL. PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. A Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NEGADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITE DE HORAS DE TERAPIA. ROL DA ANS. ENUNCIADOS DO CNJ E DO FONAJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL PARA MENOR COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM E TDAH. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERTIREOIDISMO. GESTANTE. TRATAMENTO MÉDICO. Mais detalhes
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TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. FILA DE ESPERA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. Mais detalhes
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TJRJ ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. Mais detalhes
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Lei 10.205/2001 (Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades). [[CF/88, art. 199.]
Lei 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Decreto 2.268/1997 - Regulamentação)
Decreto 2.268, de 30/06/1997 (Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento)