CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 2

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE ADITIVOS EM CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. ESTUDANTE COM TEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM NORMATIVA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE MATRICULADA EM OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE SUA MORADIA. AUSÊNCIA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO COMO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DA LEI MUNICIPAL 8.299/12 NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO PARA OS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE USO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO EM VEÍCULOS OFICIAIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AGENERSA. LEI 6.848/2014. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO PELA MODALIDADE HOME CARE - IPSM - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Mais detalhes