CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 207

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NO CURSO DE NUTRIÇÃO MINISTRADO PELA RÉ DESDE O ANO DE 2007, O QUAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, AINDA NÃO CONSEGUIU CONCLUIR, JÁ QUE PRECISOU TRANCAR A MATRÍCULA ALGUMAS VEZES, SENDO CERTO QUE, NO TERCEIRO REINGRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (OCORRIDO EM 09/02/2021), TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NA REALIDADE, ESTARIA NO 3º PERÍODO, QUANDO, EM 2017, OBTEVE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NO 5º PERÍODO. PRETENSÃO DA SUPLICANTE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA E DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO CORRETAMENTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA, COM REGULARIZAÇÃO, AINDA, DO RESPECTIVO HISTÓRICO PARA O FIM DE NELE CONSTAR TODAS AS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS, ALMEJANDO, NO MAIS, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE APONTA TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR TER SIDO DESFAVORÁVEL À VINDICANTE, A VERDADE É QUE O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, OCORRIDO EM ULTIMA OCASIÃO NO DIA 08/02/2019, IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O CURRÍCULO EXISTENTE AO TEMPO DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO VINDICADA, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE SUJEITAR-SE À NOVA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO, NOUTRO GIRO, QUE SE FALAR EM IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, ANTE A PREVISÃO DO CF/88, art. 207, TRADUZIDA PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE, DIANTE DA IRRAZOABILIDADE DE SE IMPOR À IES A ADOÇÃO DE UMA GRADE CURRICULAR ESPECÍFICA APENAS PARA A POSTULANTE, DIFERENTE DAQUELA UTILIZADA POR TODOS OS DEMAIS ALUNOS, SOB PENA DE TRATAMENTO DESIGUAL PARA INDIVÍDUOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL DESFERIDO EM DESFAVOR DA SUPLICANTE, VERSANDO A HIPÓTESE, EM VERDADE, SOBRE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, INCAPAZ, PORTANTO, DE ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. JULGADO QUE SE PRESERVA NA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO DE CURSAR DISCIPLINA SEM POSSUIR PRÉ-REQUISITO DE TER SIDO APROVADO EM OUTRA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ TERIA PROMETIDO A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CONFERE À RÉ AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA PARA ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DE SEUS CURSOS (CF/88, art. 207 e CF/88 art. 209 E LEI 9.394/96, art. 53). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RECUSA DE INSCRIÇÃO NAS DISCIPLINAS FALTANTES PARA GRADUAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TODAS AS HORAS DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E FICOU INERTE POR 3 ANOS APÓS COMUNICADO DA RÉ. RÉ QUE POSSUI AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA E ATUALIZOU A GRADE CURRICULAR. art. 53 LEI Nº. 9.394/96. CF/88, art. 207. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE NÃO COMPROU O ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INTERNATO. PENDÊNCIA CURRICULAR. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MATRÍCULA IMEDIATA NA UNIVERSIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA RÉ EM APROVEITAR DISCIPLINAS JÁ CURSADAS E APROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 330 DESTE TJERJ, COM O CF/88, art. 207 E LEI 9.394/96, art. 53, II. AUTOR QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes