CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 220

TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação em rede social. Pessoa pública. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA¿ AJUIZADA POR GLAUCO PAULINO DA COSTA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR À RÉ A REMOÇÃO DEFINITIVA DE LINK QUE CONTERIA PUBLICAÇÃO OFENSIVA À HONRA DO AUTOR, BEM COMO QUE FORNEÇA A TOTALIDADE DOS DADOS E REGISTROS ELETRÔNICOS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA PÁGINA NO PERÍODO DOS ÚLTIMNOS SEIS MESES A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. NÃO SE VISLUMBRARAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, AS ALEGADAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR OU MESMO IMPUTAÇÃO DE CRIME À SUA PESSOA. CRÍTICAS GENÉRICAS À ATUAÇÃO DO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS, PRESIDIDO PELO AUTOR, QUE NÃO CONFIGURAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE ASSEGURA A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA, E PROTEGE O AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, IX, XIV, E CF/88, art. 220. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULAÇÃO DE REPORTAGEM - NOTÍCIA DE CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO VERIFICADO - DANOS MORAIS AFASTADOS. Mais detalhes

TJSP Agravo de i9nstrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educando em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Heliane Cristina Martins Pereira Leão, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À IMAGEM E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DANO MORAL - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Mais detalhes

TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Reclamação levada a efeito por usuária/consumidora (corré) junto à plataforma Reclame Aqui. Pretensão dos autores consistente na remoção do conteúdo supostamente ofensivo e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O site «Reclame Aqui» é ferramenta disponibilizada no mercado para fomentar a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores/prestadores de serviços, resguardado, outrossim, o livre exercício da liberdade de expressão no combate aos ilícitos consumeristas. Nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet - Lei . 12.965/14, somente em caso de descumprimento de eventual ordem judicial para a retirada do conteúdo é que a plataforma «Reclame Aqui» poderia ser responsabilizada civilmente. Portanto, ausente, in casu, qualquer determinação legal de supressão de conteúdo na internet e, derradeiramente, de posterior descumprimento pela ré de ordem judicial, não há fundamento legal para responsabilizá-la civilmente pelos supostos danos que os autores, ora apelantes, alegam ter experimentado. - Excessos à liberdade de expressão - Não configurados - Não se vislumbram nos autos os alegados excessos por parte da corré nas manifestações feitas junto à plataforma Reclame Aqui, a ensejar o bloqueio ou remoção da publicação, cumprindo observar que elas foram feitas em portal de utilidade pública e de interesse da coletividade. Ademais, os elementos de convicção indicam que a corré/apelada há muito vinha manifestando seu descontentamento em relação aos serviços prestados pelos autores/apelantes, sem que houvesse solução concreta, por parte desses últimos, em relação aos seus questionamentos. Lado outro, como cediço, a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, IV, V e X, bem como no CF/88, art. 220. A par disso, forçoso convir que o fato da corré usuária se sentir insatisfeita com os serviços prestados pelos autores/apelantes, representa mero exercício do direito de expressão do pensamento e reclamação, não se vislumbrando o alegado abuso ou excesso nas referidas reclamações. - Danos morais - Não configurados - Recurso improvido Mais detalhes