CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 228

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Furto Qualificado. Aumento da pena-base. Atos infracionais. Ordinariamente, não cabe considerar registros de atos infracionais como fator de desabono dos antecedentes do agente após ter ele alcançado a responsabilidade penal etária (CF/88, art. 228) Mais detalhes

TJSP REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVADORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS. QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. 1. A Mais detalhes

TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e de penas alternativas. Procedência em parte. Privilégio aplicado nesta sede revisional ante a inidoneidade dos fundamentos invocados no processo de conhecimento para o recusar, a saber, envolvimento anterior do peticionário em atos infracionais e a quantidade de drogas (187g de substâncias variadas). Precedentes do STF e do STJ no sentido de restringir a consideração acerca de atos infracionais. Compreensão de que a novel orientação das Cortes superiores ainda se ressente de desassombro. A lei especial veda o benefício ao agente dedicado a, transcrevo, «atividades criminosas», isto é, ao indivíduo que se dedica à prática de crimes. Ato infracional não é crime. Atos infracionais - que não configuram antecedente criminal tampouco reincidência, de forma a não influir na primariedade do agente ao atingir sua maioridade - não podem ser invocados para prejudicá-lo sob nenhum título. Ou isso ou se abrem as portas do Poder Judiciário para decisões temerárias. Ou isso ou a locução «penalmente inimputáveis» insculpida no CF/88, art. 228, não tem o sentido nuclear que lhe conferiu o Poder Constituinte Originário. Afastada a incidência de atos infracionais, restou somente o fundamento da quantidade de drogas para recusar o privilégio. Fundamento insuficiente. Precedente do STF no sentido de que «quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". Ademais, no caso aqui tratado, os policiais receberam denúncia anônima, dirigiram-se ao local indicado, detiveram o peticionário e apreenderam as drogas. Está-se diante de abordagem ocasional, a rigor, sem nada que informe com o necessário critério de certeza que ele se dedicasse a atividades criminosas por tempo considerável. Dosimetria. Redução de metade pelo privilégio, com recusa à aplicação de penas alternativa em especial diante da quantidade de crack, porém com alteração do regime para o aberto, diante da primariedade, da ausência de circunstância judicial desfavorável, da aplicação do privilégio, da sensível redução de pena. Pedido revisional deferido em parte Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. ECA. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização. Mais detalhes

STJ Competência. Menor. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, II. Julgamento pelo Juízo da Infância e Juventude. ECA, art. 148, I. CF/88, art. 228. CP, art. 27. Mais detalhes

STJ Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228. Mais detalhes