CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 30

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATERRO IRREGULAR. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MEDIDAS PREVENTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, QUANTO AO VALOR FIXADO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS, BEM COMO A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENDENDO IMPUTÁ-LA À EMUSA (EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO) E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. COMPETÊNCIA DA EMUSA QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO/RÉU. ACIDENTE QUE VITIMOU A PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ADEQUADA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VIA EM QUE TRANSITAVA O DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBE À EDILIDADE, POR FORÇA DO CF/88, art. 30 E DA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, art. 12, XXVIII, «B". IN CASU, DENOTA-SE, QUE O BURACO OCASIONOU O ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, ESTANDO APARENTE A ESTRUTURA DE FERRO DA GRADE, JÁ SEM A COBERTURA DE CONCRETO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, COM FULCRO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO LESADO, CONSUBSTANCIADO NO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBETE 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE FIXADOS EM SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DE PEQUENA MONTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Mais detalhes