CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 34

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CARATINGA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, SEM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PELO ENTE ESTADUAL. O JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ DETERMINOU A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR, NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SE O ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 986 DO STJ ESTABELECE QUE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO COBRADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME O Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A». 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE AS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO INDISSOCIÁVEIS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, PORTANTO, OS ENCARGOS CORRESPONDENTES COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA PELO ICMS. 5. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STJ NO REFERIDO TEMA LIMITA O AFASTAMENTO DAS TARIFAS TUST/TUSD ÀQUELAS DEMANDAS QUE POSSUÍAM DECISÃO PROVISÓRIA FAVORÁVEL VIGENTE ATÉ 27/03/2017, DESDE QUE NÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. 6. NO CASO CONCRE TO, VERIFICOU-SE QUE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE CARATINGA FOI INDEFERIDA, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO USUFRUÍDO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM SEU FAVOR. 7. ADEMAIS, O STF, AO JULGAR OS TEMAS 956 E 1.288, CONSIDEROU SER INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL A SER DEBATIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), INCLUÍDAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A», E, POR ESSA, O ACÓRDÃO DISTOA DO TEMA 986 DO STJ E DEVE SER REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 986 DO STJ LIMITA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS APENAS ÀS DEMANDAS COM TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL VIGENTE ATÉ 27/03/2017, DESDE QUE NÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar 87/1996, ART. 13, § 1º, II, «A"; CPC/2015, ART. 1.030, II; CF/88, ART. 34, § 9º, DO ADCT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 986, RESP 1.692.023/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 29/05/2024; STF, TEMA 956, RE 1.041.816, DJE 09/01/2024; STF, TEMA 1.288, ARE 1.464.347, DJE 09/01/2024. Mais detalhes

STJ Incidente de deslocamento de competência (idc). Art. 109, § 5º, CFrb. Medida constitucional excepcional. Requisitos cumulativos. Presença. Conflito agrário em rondônia. Grave violação a direitos humanos. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional. Medida julgada procedente em parte. Mais detalhes

STJ Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente. Mais detalhes

STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mais detalhes

STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2 - Lei SP 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3 - Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4 - Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, VI, VI, VIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 34, VII. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Dissídio prejudicado. Revaloração de prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Independência das instâncias administrativa, cível e criminal. Redução da multa civil. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF. Mais detalhes

STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/08/2018. Servidor público municipal. Mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Liberação do exercício de funções. Licença remunerada. Limitação do número de servidores públicos. CF/88, art. 34, § 1º, IV do estado de Minas Gerais. Aplicabilidade no âmbito do município de belo horizonte. Pretendida incidência do princípio da simetria. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Normas, da CF/88 estadual sobre crimes de responsabilidade. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns. Mais detalhes

STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns. Mais detalhes