Decreto-lei 70, de 21/11/1966, art. 34

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Consolidação de propriedade fiduciária. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.  Mais detalhes

TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de procedimento extrajudicial. Submissão à Lei 9.514/97. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Aplicação restrita, contudo, aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre aqueles firmados antes da sua entrada em vigor, como na hipótese, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência. Tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Possibilidade de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Tese de ilegalidade da aquisição por ausência de notificação acerca dos leilões extrajudiciais. Descabimento. Intimação devidamente realizada por oficial do Tabelionato, que guarda presunção de fé pública, não elidida. Prosseguimento dos leilões. Realização de dois leilões infrutíferos. Aplicação da redação original do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º a 6º. Superveniência de dois leilões extrajudiciais sem interessados que implica quitação das obrigações entre as partes e consolidação definitiva da propriedade nas mãos do credor. Possibilidade de venda posterior a terceiros, sem a necessidade de comunicação aos devedores. Mera disposição patrimonial. Procedimento extrajudicial regular. Sentença mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Ribeiro Barbosa Sucatas, Rodrigo Ribeiro Barbosa e Aline Fernanda Alves de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel movida contra Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de equívoco na formulação de acordo para parcelamento de dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a suspensão de praça de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP, que abrange ações oriundas de contrato de alienação fiduciária. 4. Precedentes do TJSP indicam que a matéria se insere na competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência recursal para ações envolvendo alienação fiduciária é das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do TJSP. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto-lei 70/66, art. 34 e 40. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. TJSP, Agravo de Instrumento 2159345-31.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2360542-37.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1010040-20.2020.8.26.0003, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023 Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - Mais detalhes

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