Decreto-lei 167, de 14/02/1967, art. 5

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 13.606/18. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURO PENHOR. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 76. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES É Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. RECALCULO DO DÉBITO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES - COBRANÇA DEVIDA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Mais detalhes