- (Revogado pela Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 10, I).
Redação anterior (original): [Art. 76 - Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios.]
Medida Provisória 958, de 24/04/2020, art. 2º (Suspende a vigência do artigo até 30/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020).TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURO PENHOR. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 76. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES É Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO - PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - SECA - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO PENHOR - DETERMINAÇÃO LEGAL - SEGURO RURAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. - A Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
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STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Cédula rural hipotecária e seguro obrigatório. Contrato de financiamento. Quitação do saldo devedor por morte do mutuário. Impossibilidade. Ausência de contratação do seguro por morte. Modalidade securitária que não se confunde com o seguro previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 76. De natureza obrigatória. Prequestionamento. Tese recursal que permite a compreensão da controvérsia. Desnecessidade do revolvimento de matéria fática. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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