- Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:
I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 477 da CLT;
II - o quádruplo do prazo fixado no art. 841, [in fine], da CLT;
III - o prazo em dobro para recurso;
IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;
V - o recurso ordinário [ex officio] das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;
VI - o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará.
TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. DECRETO-LEI 779/1969, art. 1º, III. CLT, art. 775. Mais detalhes
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