Decreto-lei 911, de 01/10/1969, art. 5

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que indefere o pedido de conversão em ação executiva. Recurso interposto pela instituição financeira. Liminar concedida. Mandado de busca e apreensão com certidão negativa em razão da necessidade de expedição de carta precatória. Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Faculdade do credor a fim de facilitar a obtenção do resultado útil do processo. Ausência de citação que autoriza a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. art. 329, I, CPC. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de execução diante da existência de diversos autos de infração cuja soma acarretará em prejuízo à cooperativa após a recuperação do veículo automotor e sua posterior arrematação. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Possibilidade. Previsão no Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Réu não citado. Alteração do pedido e causa de pedir. Possibilidade. Art. 329, I do CPC. Precedentes do TJRJ pela conversão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO INDEFERIDO PELO JUIZO. AGRAVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ALEGA QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014. CORRETA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. DEMANDA NÃO ESTABILIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º FACULTA AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APENAS QUANDO O BEM NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, O QUE IMPLICA TER HAVIDO DILIGÊNCIAS DE BUSCA. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE INSERE NO CASO EM TELA. COM EFEITO, NÃO FORAM COMPROVADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO, JÁ QUE O MANDADO DE CITAÇÃO RETORNOU SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE REITERADAS INERCIAS DA PARTE AUTORA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. A REGRA DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º, SENDO PRÓPRIA, PREVALECE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO ALI PREVISTA, QUAL SEJA, ¿SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR...¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA INDICADO NA INICIAL - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto 911/69. Conversão em execução. Possibilidade. Sentença de Extinção. Reformada. Recurso Provido. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme norma expressa nos Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º, cuja redação foi alterada pela Lei 13.043/14, é uma faculdade do credor e não uma imposição do simples fato de não ter sido encontrado o bem. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito com o fundamento de ausência de pressupostos regular para o prosseguimento do processo, com a conversão da ação em execução. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E LOCALIZAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - MORA NÃO AFASTADA - RESP 1.061.530/RS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SUPERENDIVIDAMENTO - MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. EXECUÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. IMOSSIBILIDADE. TITULO EXECUTIVO REMANESCENTE. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Mais detalhes