CPM - Código Penal Militar, art. 308

STJ Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b» e «g», do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 308. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal militar e processual penal militar. CPM, art. 308. Corrupção passiva. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não provido. Incidência da súmula 7/STJ. Alegadas omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção passiva qualificada (CPM, art. 308, § 1º). Condenação. Revisão criminal julgada procedente. Atipicidade da conduta (CPPM, art. 439, b). Reconhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ REVISÃO CRIMINAL - Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva praticada por policial militar (CPM, art. 308). Pleito de absolvição. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Óbice da Súmula n.07/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Unirrecorribilidade. Excepcionalidade. Ex officio. Reiteração. Pedidos idênticos. Inexistência de manifesta ilegalidade. Dosimetria. Causa de aumento. CPM. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ Apelação Criminal. O denunciado THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA foi condenado pela prática do crime descrito no CPM, art. 308, caput, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição do apelante, nos termos do art. 439, «a», ou alínea «e», do CPPM. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que no dia 07/08/2016, por volta das 11h, em local que não se pode precisar, o denunciado THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, de forma livre e consciente, aceitou promessa de vantagem indevida, consistente em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), para facilitar tramitação de processos administrativos e aprovação de edificação. 2. A autoria e materialidade restaram confirmadas, através da prova oral colhida, em conformidade com os demais elementos colhidos na fase de inquérito. 3. O conjunto probatório coligido aos autos é plenamente apto a autorizar um decreto condenatório. 5. Correto o juízo de censura, não merecendo retoque a dosimetria, eis que aplicada com justeza. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar de corrupção passiva. Ausência do réu durante a oitiva de testemunha. Participação do defensor constituído. Parcialidade do Juiz que presidiu a audiência. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de perícia na extração de dados dos celulares apreendidos. Desnecessidade de pronunciamento técnico. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Aplicação da majorante descrita no CPM, art. 308, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Reeexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes