CPM - Código Penal Militar, art. 324

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CPM, art. 324. Alegada inconstitucionalidade. Descabimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso especial. Agravo regimental. CPM, art. 324. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Alegação de inconstitucionalidade parcial. Norma penal em branco. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 324. CPM. Norma penal em branco. Complementação por lei, regulamento ou instrução. Ato prejudicial à administração militar configurado. Via inadequada para análise da inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. CP, art. 334, caput, e CP, art. 334-A, caput, Lei 8.137/1990, art. 1º, V, e CPM, art. 324. Conflitantes. Juízo auditor estadual e Juízo Federal. Ilegalidade flagrante quanto ao processamento do delito militar. Denúncia inepta, no ponto. Trancamento devido. Excepcionalidade. Crimes remanescentes de competência da justiça comum federal. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar a causa principal quanto ao crime militar. Precedentes do STJ e do superior tribunal militar. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. CPPM, art. 77. CPPM, art. 78. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentença penal condenatória. CPM, art. 308, § 1º, (corrupção passiva por 23 vezes). Incidência no CPM, art. 324, (inobservância de lei, regulamento ou instrução). Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes