- O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 1º - O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do art. 3º, da Lei 4.357, de 16/07/66, para efeito de cálculo de juros e de resgate.
§ 2º - Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará.
§ 3º - O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior.
STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Embargos de declaração. Vício reconhecido. Não incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mpréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Apuração, em cumprimento de sentença, do saldo residual devedor. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Fundamento inatacado ou impugnado de modo deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Correção monetária. Impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo de instrumento com pedido liminar. Liquidação por arbitramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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