Decreto-lei 2.179, de 04/12/1984, art. 1

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto-lei 2.179/1984, art. 1º. Natureza de Lei local. Óbice na Súmula 280/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público. Policial federal. Paradigmas referentes à carreira de policial civil do distrito federal. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da matéria relacionada a prescrição. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Concurso público. Curso de formação. Servidor público federal. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Possibilidade. Decreto-lei 2.179/1984, art. 1º. Lei 4.878/1965, art. 8º. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Agente da polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Direito à percepção de 80% do vencimento da classe inicial da carreira. Decreto-lei 2.179/1984, art. 1º e Lei 4.878/1965, art. 8º. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Policial civil. Curso de formação. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Decreto-Lei 2.179/1984, art. 1º, e Lei 4.878/65, art. 8º. Princípio da especialidade. § 2º, do art. 2º, da licc. Inaplicabilidade da Lei 9.624/98, art. 14. Cabimento da irresignação recursal. Óbice da súmula 280/STF afastado. Mais detalhes