- Falso testemunho ou falsa perícia
- Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 25 (Nova redação a pena. Vigência em 19/09/2013).Redação anterior: [Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.]
§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.]
§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.]
§ 3º - (Suprimido pela Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º).
Redação anterior: [§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.]
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Falsa perícia (Pesquisa Jurisprudência)
CPP, art. 275, e ss. (Peritos e intérpretes).
CPP, art. 236 (Tradução de documento estrangeiro).
CPP, art. 202, e ss. (Prova testemunhal)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Lei 6.815/1980, art. 125, XII (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 4.319/1964, art. 8º, II (Conselho de Defesa da Pessoa Humana)
Lei 1.579/1952, art. 4º, II (Comissões Parlamentares de Inquérito)