Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941, art. 4

STJ Direito processual penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Absolvição em ações penais. Decreto-Lei 3.240/1941. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Indisponibilidade de bens. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Perda de bens decorrente de condenação por lavagem de dinheiro. Alegação de inaplicabilidade das medidas assecuratórias. Tese não acolhida. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Bem registrado em nome de pessoa jurídica utilizada para ocultação de ativos ilícitos. Fundamentação adequada da decisão recorrida. Aplicação retroativa in malam partem. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Omissão na especificação técnica dos bens. Ausência de nulidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento consoante à jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de crime contra ordem tributária. Indisponibilidade de bens. Ausência de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decretação de indisponibilidade de bens. Alegada deficiência de fundamentação. Não incidência da Súmula 83/STJ. Decreto-lei 3.240/1941. Sequestro de documento eletrônico vda43048776 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marcelo navarro ribeiro dantas assinado em. 22/08/2024 18:28:40publicação no dje/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de controle do documento. 188591a9-e28f-4f1d-aaed-0fdb38b47f54 bens em contexto de crimes contra a Fazenda Pública. Ausência de demonstração de transferência dolosa de patrimônio para terceiro não investigado. Impossibilidade de medida cautelar baseada em mera presunção. Violação ao dever de fundamentação. Inviabilização das atividades econômicas das empresas atingidas. Ofensa à proporcionalidade. Agravo regimental do mpf desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Constrição patrimonial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incidência das constrições sobre bens lícitos ou ilícitos. Empresa utilizada no esquema criminoso. Indícios veementes. Omissão na especificação técnica (sequestro ou arresto). Inexistência de nulidade. Especificação em momento processual oportuno. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Restituição de bens. Desvios de verbas públicas da saúde. Medidas assecuratórias patrimoniais. Sequestro. Fundamentação válida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental na petição. Medida cautelar penal. Sequestro de bens. Crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Desbloqueio. Não cabimento. Coparticipação do imóvel. Direito de terceiro. Via imprópria. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319. Mais detalhes