Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 20

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. - A Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. - A Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) - LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Mais detalhes