- O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.
Lei 2.786, de 21/05/1956 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 32 - O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autorização prévia do Poder Legislativo em cada caso, poderá efetuar-se em títulos da dívida pública federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do depósito.]
§ 1º - As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74 (Acrescenta o § 3º).STJ Processual civil. Direito admnistrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes
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STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor depositado insuficiente. Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Descabimento de apreciação em recurso especial. Mais detalhes
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