Lei das Contravenções Penais/LCP, art. 46

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT - CONTRAVENÇÃO PENAL DE USO PÚBLICO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE. LCP, art. 46. APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 36 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL INCABÍVEIS. POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. ALEGA A DEFESA QUE O AUTOR ADQUIRIU LICITAMENTE A ARMA DE FOGO APREENDIDA E QUE NO DIA DOS FATOS OS AGENTES DA LEI O ABORDARAM E EXIGIRAM DINHEIRO PARA LIBERÁ-LO, ASSIM, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 2. SEGUNDO OS AUTOS, O DENUNCIADO, VESTIDO COM UMA CAMISA DA POLÍCIA PENAL, PORTAVA UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE ACL514567, TRÊS CARREGADORES E 51 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE SE ENCONTRAVA APTA A EFETUAR DISPAROS, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ALÉM DE UM COLDRE, UM CINTO NA C/ COLDRE E PORTA ALGEMA, UM CINTO DE CALÇA DO BOPE, UMA CALÇA TÁTICA E UM PAR DE COTURNOS. 3. NA HIPÓTESE NÃO TROUXE A DEFESA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM E TAMPOUCO QUALQUER AÇÃO ILEGAL POR PARTE DOS AGENTES DA LEI, AO REVÉS, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA SÓLIDO E APTO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 4. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 46, POIS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, O APELANTE USOU PUBLICAMENTE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE, EIS QUE TRAJAVA UNIFORME DA SEAP DE COR PRETA, CAMISA COM A INSCRIÇÃO DA POLÍCIA PENAL, CALÇA TÁTICA E COTURNO. 5. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE REVELA INADMISSÍVEL SUA CONCESSÃO DIANTE DO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6. DOSIMETRIA. PEQUENA REVISÃO. DIAS-MULTA FIXADOS EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA REVELANDO-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. LCP, art. 46. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÕES IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 45 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 46 - Fingir-se de funcionário público e usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce. Apelo defensivo. Acusado que ingressou na Delegacia de Capturas, vestindo camiseta da Polícia Civil, além de portar distintivo e par de algemas, vindo a se apresentar no plantão policial, como integrante da Corporação. Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 45 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 46 - Fingir-se de funcionário público e usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce. Apelo defensivo. Acusado que ingressou na Delegacia de Capturas, vestindo camiseta da Polícia Civil, além de portar distintivo e par de algemas, vindo a se apresentar no plantão policial, como integrante da Corporação. Falácia constatada ao ser formalmente interpelado pelos policiais que se encontravam de serviço e que até então desconheciam o agente. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Confissão do réu. Afastamento da tese de crime impossível e alegada ausência de lesividade da conduta. Infrações formais e instantâneas. Condenação mantida. Dosimetria penal inalterada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adequação do regime aberto para eventual reconversão. Medidas socialmente recomendáveis. Redução do valor do dia-multa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes