Lei das Contravenções Penais/LCP, art. 50

TJSP APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 50, «CAPUT». (1) PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ARBITRÁRIA, COM DIVERSOS ABUSOS REGISTRADOS E PROVAS DE LEGITIMIDADES NEGADAS NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO PORTE DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA. TIPO PENAL QUE VISA À TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ PÚBLICA. (5) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (6) CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 50, «CAPUT». (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (9) REGIME SEMIABERTO. REFORMA. (10) RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Caça-Níquel. Recurso da defesa. Apreensão de 03 (três) máquinas eletrônicas do tipo caça níquel no estabelecimento comercial de responsabilidade do acusado. Demonstrada a exploração do jogo de azar em lugar acessível ao público. Prova testemunhal e confissão consentâneas. Laudo pericial que atestou que os equipamentos eram utilizados na prática contravencional. Condenação confirmada. Dosimetria penal recalculada, afastando-se o bis in idem, com diminuição da sanção. Redução do valor da prestação pecuniária imposta. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Apelo provido em parte Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e contravenção de exploração de jogos de azar: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput. Apelação: Defesa. Concessão de efeito suspensivo: regra, em se tratando de sentença condenatória (art. 597, CPP). Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento: liberdade provisória concedida em sede de habeas corpus (STJ). Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Coação exercida pela autoridade policial: ausência de provas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia, com provas bastantes da materialidade e autoria para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: provas na linha do tempo do vínculo associativo. Penas-base: mínimo legal. Manutenção. Confissão - Zacarias: prejudicada (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Atipicidade, porquanto condenados também como incursos no art. 35, da lei de referência. Regime fechado - tráfico e associação para o tráfico: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade dos delitos (art. 33, Cód. Penal). Regime semiaberto - posse irregular de arma de fogo e exploração de jogos de azar: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput, II, Cód. Penal). Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso não provido Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP Jogo de azar - LCP, art. 50 - Alegação de inconstitucionalidade da norma que não será acolhida - Tema 924 (RE 966.177/RS/STF) pendente de julgamento no STF - Presunção e constitucionalidade da norma questionada - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Redução das penas fixadas, com o afastamento do mau antecedente - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes